Segurança Social vai passar a atender pessoas em situação de sem-abrigo independentemente da morada em sistema

Os Centros Distritais da Segurança Social vão passar a fazer o atendimento de emergência, no âmbito da ação social, de pessoas em situação de sem-abrigo independentemente da morada em que essa pessoa está registada no sistema e da existência, ou não, de processo familiar.

Este era um dos principais constrangimentos identificados pelas pessoas em situação de sem-abrigo que se encontram num distrito diferente daquele a que corresponde a morada registada no sistema. Esta alteração de regras foi já comunicada pelo Instituto da Segurança Social (ISS) a todos os Centros Distritais e entra em vigor no imediato.

Na semana passada, o Governo publicou um despacho que alarga às pessoas em situação de sem-abrigo inscritas nos centros de emprego o acesso às medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais. Desde 2018, mais de 100 pessoas em situação de sem-abrigo inscritas nos centros de emprego arranjaram trabalho através do IEFP.

O plano de ação 2019-2020 da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) encontra-se em execução. Este ano foram assinados 16 novos acordos de cooperação entre o ISS e as IPSS que trabalham nesta área, elevando o total para 148 acordos de cooperação, que abrangem mais de cinco mil pessoas.

Está atualmente em desenvolvimento, por parte do ISS, uma plataforma que permita identificar em tempo real todas as situações de pessoas sem-abrigo.

Ficou também recentemente definido que as pessoas nesta situação passarão a ter acesso gratuito a consultas de saúde oral nas instalações do SOL – Serviço Odontopediátrico de Lisboa, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.