Reunião do Conselho de Segurança Privada

O Conselho de Segurança Privada (CSP) analisou, em Lisboa, a criação de equipas multidisciplinares da Polícia de Segurança Pública, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para fiscalizar a atividade do setor.

A reunião presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, aprovou também os relatórios anuais de Segurança Privada (RASP) de 2018 e 2019. Os documentos vão agora ser publicados e ficar acessíveis no site da PSP na Net.

A criação das equipas multidisciplinares entre a PSP, a ACT e a AT constitui uma das medidas a implementar no âmbito da atual legislação da segurança privada e que envolve a alteração de quatro portarias.

O CSP, órgão de consulta do Ministro da Administração Interna, agendou também a sua próxima reunião para o próximo mês de outubro.

A segurança privada e a autoproteção têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado. Com esse objetivo, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida:

a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar;

b) Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção.