Reunião do Comité do IVA da União Europeia

O Comité do IVA reuniu hoje e na ordem de trabalhos esteve a discussão da proposta apresentada por Portugal no sentido de aplicar diferentes taxas de IVA em função de diferentes escalões de consumo de eletricidade. 

Na discussão esteve presente o parecer da Comissão Europeia que, com base no pedido instruído por Portugal, considerou que a medida pretendida é passível de contribuir positivamente para os objetivos do Pacto Verde Europeu, não devendo comprometer os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência. 

Nesta reunião não foram apresentadas objeções por qualquer Estado membro à proposta ou ao parecer da Comissão Europeia, devendo o procedimento de consulta estar formalmente finalizado com a aprovação da ata da reunião por todos os Estado membro em procedimento escrito que, por regra, não excede os 2 meses. 

O Governo considera que a solução apresentada por Portugal, e que não mereceu reparos do comité de IVA, é uma solução inovadora, ambientalmente responsável e socialmente justa.