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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2019-12-12 às 17h07

Reunião com sindicatos e associações da PSP e GNR

No âmbito da Agenda de Diálogo Social e Ação para a Legislatura, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, recebeu esta manhã os sindicatos e as associações socioprofissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR).

Na reunião de hoje foi discutido o pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos em período de férias.

Embora a decisão do Supremo Tribunal Administrativo apenas tenha determinado que o Estado pagasse um suplemento a quatro agentes da PSP, o Ministério da Administração Interna tomou a decisão política de alargar esse pagamento aos suplementos suspensos a todos os elementos da GNR e da PSP. O Governo teve também em consideração as decisões já tomadas no mesmo sentido pelas câmaras municipais de Lisboa e do Porto relativamente às respetivas polícias municipais.

Assim, o pagamento será efetuado de forma faseada, entre 2020 e 2023, num montante de 25% em cada ano e num valor global de cerca de 80 milhões de euros.

Aos elementos das forças de segurança que já não se encontram ao serviço será efetuado, também, o pagamento devido.

Consulte o comunicado na íntegra em anexo.