Relatório de Execução do 1º Direito aponta para adesão de 56% das entidades no primeiro ano

O Governo entregou na Assembleia da República o primeiro relatório de execução do Programa 1º Direito, que aponta para uma adesão, até ao momento, de 56% das entidades elegíveis para candidatura (municípios do país e regiões autónomas), permitindo identificar, até agora, mais de 25 mil situações de carência habitacional a que o programa se propõe dar resposta.

Nesta primeira avaliação deu-se especial enfoque à fase de adesão, que incide na elaboração e entrega das Estratégias Locais de Habitação (ELH) por parte dos municípios e das Regiões Autónomas.

Assim, destacam-se os seguintes dados:

- 173 municípios do país e uma região autónoma já aderiram ao Programa 1º Direito (ou seja, 56% do total de entidades elegíveis para submissão de candidaturas);

- Regista-se uma maior concentração de municípios aderentes no Norte e Centro do país;

- 17 ELH estão já aprovadas pelo IHRU;

- Das 17 ELH aprovadas, seis já apresentaram as suas candidaturas ao 1.º Direito e celebraram os correspondentes Acordos de Colaboração;

- No seu conjunto, os acordos de Colaboração/Financiamento celebrados asseguram respostas habitacionais a 9.383 agregados familiares; 

- 45% das respostas dizem respeito a intervenções de reabilitação, 23% a aquisição e reabilitação, 18% a construção, 8% a aquisição e 1% a arrendamento;

- Os Acordos celebrados representam um investimento global estimado de cerca de 486M€, cujo financiamento se distribui pelas vertentes de comparticipação IHRU (179M€), empréstimo bonificado (173M€) e autofinanciamento (134M€);

- Encontram-se integralmente executados 3 contratos de financiamento, que permitiram já disponibilizar 144 soluções habitacionais.

O programa 1º Direito está vocacionado para a eliminação de situações habitacionais indignas diferenciadas, centradas nas pessoas e nas famílias e, por isso, para lá das necessidades identificadas no âmbito do Levantamento Nacional das Necessidade de Realojamento Habitacional, realizado pelo IHRU. Nessa altura, em 2018, dos 187 municípios que identificaram necessidades de realojamento, 115 têm ELH em elaboração ou já elaboradas.

Cruzando a informação recolhida nas ELH já entregues com a informação reportada em 2018 pelos municípios, observa-se que o número total de soluções já sinalizadas nas ELH representa 98% do volume global de necessidades de realojamento identificadas no referido Levantamento.

Nesta fase, o Governo gostaria ainda de salientar o interesse crescente que tem sido manifestado pelos municípios, apelando à sua colaboração para que seja possível concretizar o programa até ao 25 de abril de 2024.