Regime jurídico da segurança do ciberespaço em consulta pública

Entrou hoje em consulta pública, até ao próximo dia 03 de maio, o decreto-lei que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço, aprovado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto e define as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/881 em matéria de certificação da cibersegurança. 

 

O diploma prevê os requisitos de segurança das redes e dos sistemas de informação e estabelece os requisitos de notificação de incidentes, que são aplicáveis à Administração Pública, aos operadores de infraestruturas críticas, aos operadores de serviços essenciais e aos prestadores de serviços digitais.