Reforço da garantia de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

No âmbito do conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica que o país atravessa, o Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-Lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas, que simplifica e suspende algumas obrigações, de forma a assegurar a prestação ininterrupta de tais serviços críticos à população.

Medidas similares, entretanto revogadas, tinham sido adotadas em março de 2020, justificando-se a sua reposição agora que o país volta a viver um contexto de emergência de saúde pública.

São, assim, definidos um conjunto de serviços considerados críticos, cuja prestação ininterrupta tem de ser assegurada, bem como definidas as medidas excecionais e urgentes de gestão de tráfego e priorização de resolução de avarias que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem adotar para garantir a continuidade desses serviços.

É especialmente importante assegurar a continuidade da prestação de serviços de comunicações eletrónicas a clientes prioritários como, por exemplo, as entidades prestadoras de cuidados de saúde e as forças e serviços de segurança e administração interna.

Não são, porém, descuradas as necessidades da população em geral, num momento em que o teletrabalho e atividades letivas impactam direta e significativamente nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis.