Redefinição do exercício das funções policiais relativas à gestão de fronteiras e ao combate às redes de tráfico humano

O Programa do XXII Governo prevê expressamente que se irá «estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes».

Neste contexto, o Ministério da Administração Interna vai iniciar de imediato um trabalho conjunto entre as Forças e Serviços de Segurança para redefinir o exercício das funções policiais relativas à gestão de fronteiras e ao combate às redes de tráfico humano.

O Ministério da Administração Interna irá igualmente reforçar a sua intervenção estratégica nos domínios do asilo e da gestão das migrações, como também consta no Programa do Governo, onde se reconhece a importância de «reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática».

A redefinição de competências em matéria de controlo de fronteiras e investigação criminal entre as diversas Forças e Serviços de Segurança deverá estar concretizada durante o primeiro semestre de 2021.

Serão igualmente agendadas, com a máxima brevidade, reuniões com as estruturas sindicais representativas dos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para esse efeito.

É neste novo quadro institucional que a Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Isabel Gatões Batista, cessa funções a seu pedido e com efeitos imediatos.

O processo de reestruturação do SEF, que agora se inicia, vai ser coordenado pelos Diretores Nacionais Adjuntos José Luís do Rosário Barão – que assume a função de Diretor em regime de suplência – e Fernando Parreiral da Silva.