Protocolo de Cooperação para a alienação ao Município de Lisboa de casas de guarnição da GNR

A Secretaria Geral da Administração Interna, a Câmara Municipal de Lisboa e a Guarda Nacional Republicana (GNR) assinaram hoje um Protocolo de Cooperação para a alienação ao Município de Lisboa das casas de guarnição da GNR em Alcântara, na Rampa das Necessidades e na Travessa do Sacramento. A cerimónia foi presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, e pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina.

O Protocolo de Cooperação prevê a compra, por parte do Município de Lisboa, destas moradias classificadas como casas de guarnição, que são propriedade da Guarda Nacional Republicana. O Município de Lisboa assegurará o realojamento condigno das famílias ali residentes e criará 80 fogos habitacionais, a colocar no Programa Renda Acessível.

O Protocolo prevê ainda que a Câmara Municipal de Lisboa realize obras no Quartel do Carmo, as quais permitirão o alojamento de militares da GNR.

O Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Lisboa já vinham colaborando na manutenção destes imóveis, tendo realizado, nos últimos anos, obras de reabilitação e conservação, assegurando ainda que as famílias que ali vivem não fossem desalojadas.

A alienação deste património insere-se na estratégia do Ministério da Administração Interna de rentabilizar o seu vasto património, em particular aquele que não é considerado necessário para as Forças de Segurança, assegurando uma fonte de receita adicional para a Lei de programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS).

A LPIEFSS tem permitido um forte investimento e modernização nas Forças e Serviços de Segurança, tendo permitido investir em equipamentos, armamento e veículos para a GNR, PSP e SEF, dotando-os de melhores condições para o cumprimento das suas funções.