Propostas de Lei aprovadas na Assembleia da República

O Parlamento discutiu e aprovou em votação final global quatro Propostas de Lei que autorizam o Governo a legislar sobre as seguintes matérias:

- prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798 (PPL 55/XIV):

- destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957 (PPL 51/XIV);

- regime jurídico de arrendamento forçado (PPL 47/XIV);

- regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas (PPL 52/XIV);

O Parlamento discutiu também e aprovou na generalidade a Proposta de Lei 53/XIV que cria o processo extraordinário de viabilização de empresas.