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Comunicados

2020-09-18 às 13h11

Prolongamento do programa Repor

Foi aprovada esta quinta-feira, em reunião do Conselho de Ministros, a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que criou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas (Programa REPOR) na sequência dos incêndios de grandes dimensões de 15 de outubro de 2017, que afetaram severamente vários concelhos das regiões Centro e Norte do país.

Graças a esta alteração, será alargado, no máximo até 31 de dezembro de 2021, o prazo permitido para a conclusão dos projetos de investimento que tenham sido afetados pela situação epidemiológica da doença Covid-19. A extensão do prazo fica dependente da apresentação de um pedido fundamentado pelo beneficiário e da posterior autorização da respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Este alargamento vai permitir que os beneficiários possam concluir os seus projetos e restabelecer, com os apoios do Programa REPOR, as condições da respetiva atividade económica na sua plenitude.