Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça – Negociação Coletiva

1. Com o intuito de oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente, que se assuma como catalisador de desenvolvimento económico e social, o Governo apresentou um projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), com os seguintes traços essenciais:

- Revalorização do papel dos oficiais de justiça.

- Fusão das atuais carreiras de oficial de justiça numa única carreira, com apenas duas categorias: técnico superior de justiça (categoria de complexidade funcional de nível 3, que exige licenciatura em Direito ou em áreas conexas) e técnico de justiça (de nível 2). Colocava-se desta forma termo à dicotomia entre a carreira judicial e a carreira do Ministério Público, oferecendo-se maior flexibilidade aos órgãos de gestão do Sistema Judiciário.

- Atribuição aos técnicos superiores de justiça de competência para a tramitação de processos judiciais, mediante a prolação de despachos de mero expediente, bem como para prestar assessoria aos magistrados. Parte significativa dos oficiais de justiça passaria a desempenhar tarefas mais complexas e de maior valor acrescentado, assim se permitindo que os magistrados pudessem focar-se nas questões de fundo.

- Reconfiguração das competências dos cargos de chefia, associando-os a maiores responsabilidades em matéria de gestão e liderança, com o consequente incremento do cumprimento dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão das Comarcas.