Primeiro-Ministro recebeu em audiência Ministra da Justiça

O Primeiro-Ministro recebeu hoje em audiência a Senhora Ministra da Justiça, a quem lhe reafirmou total confiança política para o exercício de funções. 

 

O Primeiro-Ministro gostaria de recordar o seguinte: 

1 – Compete ao Governo escolher os candidatos a representante de Portugal na Procuradoria Europeia; 

2 – Contudo, para garantir a isenção e imparcialidade nesta escolha, o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República - que a Assembleia da República aprovou - atribuindo aos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura, órgãos independentes na gestão das magistraturas, as competências para a seleção dos nomes dos magistrados a designar por parte do Governo, através de uma lista ordenada;

3 – O Conselho Superior do Ministério Público aprovou uma lista ordenada, figurando em primeiro lugar o Procurador José Eduardo Guerra; 

4 – Os elementos selecionados foram ainda ouvidos em audição na Assembleia da República e posteriormente por um Comité de Seleção nomeado pelo Conselho da União Europeia, que reúne os Governos de todos os Estados-membros; 

5 – O parecer deste Comité, que de resto não é vinculativo, não produziu qualquer fundamento ou argumento que justificasse da parte do Governo a alteração da escolha efetuada pelo Conselho Superior do Ministério Público; 

6 – No final da passada semana, foi noticiado que na comunicação, em novembro de 2019, desta designação se verificavam dois lapsos sem relevância, aliás, para o processo de seleção; 

7 – Além do mais, o Curriculum Vitae do candidato proposto, que consta do processo submetido ao Conselho da União Europeia, não contém qualquer incorreção; 

8 – De qualquer modo, hoje mesmo, a Ministra da Justiça solicitou ao Embaixador de Portugal junto da União Europeia a correção formal daqueles lapsos, o que foi feito; 

9 – Mais se apurou que os lapsos tiveram origem numa nota produzida na Direção Geral de Política de Justiça e comunicada à Reper e com mero conhecimento para arquivo ao Gabinete da Ministra da Justiça; 

10 – A Ministra da Justiça aceitou hoje a demissão do Diretor Geral da Política da Justiça.