PREVPAP: 20 mil trabalhadores já abrangidos por concursos para integração no Estado

Ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e incluindo a Administração Local, foram até à data lançados concursos para a integração de 20.126 trabalhadores.

Na Administração Central, foram abertos concursos para 10.130 postos de trabalho e na Administração Local os concursos abrangeram 9.996 pessoas.

Especificamente na Administração Central, foram concluídos até ao momento os trabalhos em 11 Comissões de Avaliação Bipartidas.

Até à data, 74% dos candidatos tiveram parecer favorável à integração no Estado das várias CAB.

Para este universo é considerado o total de requerentes ao PREVPAP, excluindo-se os não admitidos e os candidatos que já possuíam contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Foram até ao momento analisadas 33.609 situações.

O Governo está comprometido em acelerar a análise dos processos que estão em curso.

O PREVPAP tem como requisitos os trabalhadores exercerem funções que satisfazem necessidades permanentes e os vínculos serem inadequados. Estas duas condições têm sempre de se verificar.

Todavia, e apesar de este ser um processo que requer tempo para a sua correta análise. É também importante assinalar que os pareceres desfavoráveis significam que a situação não carece de regularização, ou porque a pessoa já tem um contrato de trabalho sem termo (47,4% dos casos) ou porque as funções que exercem satisfazem necessidades temporárias.

Há ainda funções cuja legislação impõe que o vínculo seja o contrato de trabalho a prazo, independentemente de se tratar de uma necessidade permanente.