Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da Justiça congratula-se com mandato conferido à Comissão para negociação de acordos de cooperação entre a Eurojust e Estados terceiros

O Conselho da União Europeia aprovou esta semana uma Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União Europeia e um conjunto de 13 Estados terceiros, tendo em vista a celebração de acordos de cooperação. Esses acordos operacionais envolverão a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades competentes desses Estados no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

 

A Presidência Portuguesa do Conselho da UE na área da Justiça esteve particularmente envolvida nas negociações com a Comissão e com os demais Estados-membros, no sentido de incluir neste conjunto de Estados terceiros o Brasil, a Argentina e a Colômbia, correspondendo assim às necessidades operacionais identificadas pela Eurojust. 

A celebração de tais acordos permitirá reforçar a cooperação judiciária internacional e alargará consideravelmente o âmbito de ação na luta contra a criminalidade transnacional.

 

O Regulamento (UEU) 2018/1727, de 14 de novembro, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), prevê, no seu artigo 52.º, a possibilidade de esta entidade estabelecer e manter a cooperação operacional com as autoridades competentes de outros países, que identifica a cada quatro anos na sua estratégia de cooperação. 

 

A celebração dos acordos com o Brasil, Argentina e Colômbia assume uma particular importância para Portugal, já que permitirá articular a cooperação judiciária na área penal entre as autoridades competentes, no caso o Ministério Público, bem como enfrentar de forma mais eficaz formas graves de criminalidade como o tráfico de pessoas, o tráfico de drogas ou o branqueamento de capitais, que afetam os Estados da América Latina e da União Europeia.