Presidência do Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegam a acordo provisório sobre regulamento do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo

O Ministério da Administração Interna congratula-se com o acordo provisório alcançado hoje entre a Presidência do Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu sobre o regulamento do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO).

 

Esta é uma das mais importantes conquistas da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE) na área dos Assuntos Internos, que concretiza um dos pilares do Novo Pacto para a Migração e Asilo. Os resultados alcançados contaram com o empenho, ao mais elevado nível político, da PPUE, tendo em vista alcançar um acordo quanto a um processo que se encontrava bloqueado desde 2017.

 

O regulamento visa melhorar a aplicação da política de asilo na União Europeia, transformando o atual Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO) numa Agência de pleno direito. Esta Agência será responsável por melhorar o funcionamento do sistema europeu comum de asilo, fornecendo assistência operacional e técnica reforçada aos Estados-membros e contribuindo para uma maior convergência na avaliação dos pedidos de proteção internacional. 

 

«Este acordo reforça os alicerces para um sistema de asilo eficiente, justo e com base nos valores europeus. A Agência vai permitir o apoio efetivo e prático aos Estados-membros que necessitem e a força da nossa abordagem comum permitirá melhorar a cooperação com países terceiros», afirma o Ministro da Administração Interna. «Uma Agência de Asilo da União Europeia de pleno direito será capaz de fornecer apoio operacional rápido onde for mais necessário e contribuir para aumentar a confiança mútua entre os Estados-membros», acrescenta Eduardo Cabrita.

O novo regulamento reforça o atual mandato da EASO e facilita o destacamento de peritos para os Estados-membros que solicitem apoio operacional. Aumenta ainda o apoio da agência à cooperação entre os Estados-membros e países terceiros, contribuindo assim também para a dimensão externa da gestão de migrações.