Portugal segue recomendações do Comité Europeu para a Prevenção e Tortura e melhora condições nos estabelecimentos prisionais

O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT), estrutura instituída pela Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, visitou Portugal, em dezembro de 2019, tendo produzido em julho deste ano um relatório detalhado da situação no País.

Neste documento, o CPT elogia algumas das medidas adotadas pelo Estado Português e recomenda a continuação do trabalho de melhoramento no que toca a reforma de instalações e aumento de condições nos serviços prisionais portugueses.

De entre várias notas, o CPT sublinha:

- A cooperação prestada pelas autoridades nacionais no curso da visita foi considerada como «excelente».

- Foi registada positivamente a adoção de medidas para fazer face às recomendações feitas em relatórios anteriores, em particular no que diz respeito às condições prisionais.

- Foram elogiados os esforços adotados na redução da sobrelotação prisional, em particular no Estabelecimento Prisional de Lisboa.

- A grande maioria dos reclusos das prisões visitadas pelo CPT, e com os quais o Comité se cruzou, declarou ser tratada corretamente pelos funcionários prisionais e que as relações se baseavam na reciprocidade.

- Registou-se uma ligeira melhoria das condições das prisões de Caxias e de Lisboa.

- As unidades de prestação de cuidados de saúde nas prisões visitadas apresentam, no seu conjunto, um bom nível.

- Foi adotado um despacho pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais no sentido de que a medida disciplinar de internamento em cela disciplinar não pode exceder os 14 dias.

- Foram mencionadas favoravelmente as alterações introduzidas pelo DL n.º 70/2019, de 24 de maio, no sentido de transferir inimputáveis para unidades de saúde mental sob a alçada do Ministério da Saúde.

Foi recomendado ao Estado Português que continue a trabalhar na:

- Redução do sobrelotamento da população prisional em alguns estabelecimentos. De destacar, porém, que se tem verificado uma descida acentuada da população prisional e, como tal, também da taxa de ocupação que é, ao presente momento, de 86,3%, sendo que em estabelecimentos prisionais como os de Caxias e de Setúbal, anteriormente apontados como sobrelotado, é agora de 71,4 e 92,6 respetivamente. 

- O aumento do número do pessoal das unidades de prestação de cuidados de saúde, medida que está a ser implementada, nomeadamente com o reforço do número de enfermeiros efetivos no quadro de pessoal (em 2015 eram apenas 78 e na presente data são já 199). 

Sendo certo que, em 2020, se alcançou o objetivo de acabar com os serviços em outsourcing da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, é ainda de destacar que a DGRSP foi autorizada a celebrar contratos de avença com vários profissionais de saúde, a saber:

- 174 médicos nas diversas especialidades: 2.031.128,00€ 

- 408 enfermeiros: 2.792.184,00€ (serão deduzidas as horas correspondentes aos 97 enfermeiros entretanto autorizados a entrar no quadro);

-105 técnicos de saúde: 662.070,40 €;

- 99 auxiliares de ação médica: 465.562,50€.

Por fim, quanto ao reforço do número de trabalhadores dos estabelecimentos prisionais, refira-se que foi autorizado, no passado dia 28 de outubro, o ingresso de mais 155 novos guardas prisionais.