Parecer do CESE sobre Espaço Ferroviário Europeu Único aponta para necessidade dos Estados apoiarem o setor

No âmbito da presidência rotativa do Conselho da União Europeia, Portugal pediu ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) que elaborasse um parecer sobre o Espaço Ferroviário Europeu Único, uma vez que a ferrovia é um dos temas prioritários para a presidência em exercício.

Focado, em particular, sobre as ilações de três décadas de liberalização do setor ferroviário na União Europeia; sobre os benefícios ou prejuízos da separação vertical entre gestores de infraestrutura e operadores de serviços; e sobre a liberdade de os Estados-Membros implementarem o modelo organizacional que melhor se adequa às suas necessidades, este parecer foi aprovado na sessão plenária do CESE de 24 e 25 de março.

Uma das conclusões deste parecer aponta para a necessidade de os Estados virem a auxiliar o setor ferroviário para superar a crise pandémica que o mundo atravessa. E não deixa de considerar crítica a existência de contratos de obrigação de serviço público para garantir a prestação de serviços essenciais. O CESE diz mesmo que estes contratos de obrigação de serviço público são um dos instrumentos mais eficazes em garantir o transporte ferroviário de passageiros. São o principal instrumento na Áustria e na Suíça, dois dos países com maior peso relativo da ferrovia.

O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, considerou que «este contributo do Comité Económico e Social Europeu é muito importante para o debate abrangente que estamos a lançar sobre o caminho-de-ferro na Europa», lembrando que esta segunda e terça-feira haverá dois momentos importantes para este debate: o lançamento do Ano Europeu do Transporte Ferroviário, que se realiza virtualmente a partir do CCB no dia 29 de março, e o Conselho Informal de Ministros dos Transportes, presidido por Pedro Nuno Santos, no dia 30.

«A ferrovia é uma prioridade da nossa presidência e é por isso que queremos envolver, além das instituições e das empresas do setor, os utentes, os trabalhadores e todos os europeus», explicou o Ministro.

O parecer do CESE debruça-se ainda sobre as quase três décadas de abertura do mercado ferroviário e harmonização técnica, chegando à conclusão que não produziram os resultados ambicionados.

O CESE é da opinião que uma análise aos resultados do Espaço Ferroviário Europeu Único não se deve circunscrever ao grau de implementação da legislação europeia ou ao nível de abertura do mercado, devendo incluir, também, os benefícios ambientais e o papel dos caminhos de ferro como Serviço de Interesse Geral.

Conclui que os maiores e mais bem sucedidos países europeus na ferrovia optaram pela integração dos gestores de infraestrutura e operadores de serviços, para garantir melhor cooperação e flexibilidade nas operações e também um mercado de trabalho (interno ao setor) com melhor capacidade para proteger o emprego. O CESE defende mesmo que a separação vertical entre gestores e operadores não deve ser imposta aos Estados-Membros.

O parecer pode ser consultado aqui: https://www.eesc.europa.eu/en/ourwork/opinions-information-reports/opinions/single-european-railway-area-0