Saltar para conteúdo

Comunicados

2021-01-21 às 19h04

Pagamento com caráter de urgência da indemnização aos herdeiros do cidadão Ihor Homeniuk

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em cumprimento da determinação do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, procedeu ao pagamento, com caráter de urgência, da indemnização aos herdeiros do cidadão Ihor Homeniuk, na sequência do despacho do Primeiro Ministro, António Costa, de 12 de janeiro. 

A informação sobre o pagamento da indemnização, no valor de 712.950 euros, já foi comunicada ao advogado da família.

Este pagamento do Estado decorre ao abrigo do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, ágil e simples, destinado à determinação e ao pagamento célere da referida indemnização por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, aprovado para o efeito pela Resolução do Conselho de Ministros, de 14 de dezembro.

O valor da indemnização foi fixado pela Provedora de Justiça e aceite pelos familiares da vítima.

O direito de regresso contra os responsáveis pelos danos será exercido nos termos que resultarem da responsabilidade individual judicialmente provada.