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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2021-02-04 às 17h34

Ministro da Administração Interna disse que é prioridade de Portugal afirmar o melhor dos valores europeus na área dos Assuntos Internos

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse hoje aos deputados da Comissão Parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, que é prioridade de Portugal afirmar, na área dos Assuntos Internos, o melhor dos valores europeus. 

Na apresentação das prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, Eduardo Cabrita frisou que a agenda do semestre na área dos Assuntos Internos é "muito exigente", nos planos legislativo e político, uma realidade "ainda mais exigente quando estamos confrontados com uma pandemia". 

Uma das áreas em que a Presidência Portuguesa vai centrar atenções, no quadro da afirmação dos valores europeus, diz respeito à atuação da Frontex.  "Tomámos decisões que visam criar uma força comum de defesa das nossas fronteiras. Por isso, é essencial que a Frontex atue de acordo com as regras do Estado de Direito, no respeito pelos direitos fundamentais", disse Eduardo Cabrita aos deputados da Comissão LIBE, acrescentando que a agência deve ter a sua estrutura organizativa "plenamente preenchida" e "mecanismos de escrutínio" sobre a sua atuação. 

O ministro anunciou que, antes do Conselho de Justiça e Assuntos Internos do próximo mês de março, tomará a iniciativa de se reunir com a direção executiva da Frontex, para "fazer a análise do que é necessário garantir para que a Frontex cumpra os seus objetivos". 

Nas prioridades elencadas aos deputados estão também os avanços que Portugal pretende alcançar no domínio das migrações, para concretizar o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Eduardo Cabrita explicou que a Presidência Portuguesa propõe um compromisso dos Estados-Membros em torno do conceito de "solidariedade obrigatória flexível".

"Os Estados que estão na linha da frente são hoje os do Mediterrâneo, mas podem ser outros noutras circunstâncias políticas", lembrou Eduardo Cabrita, para defender que "a solidariedade entre países deve ser uma obrigação comum". Nesse sentido, apela aos Estados-Membros para que, no âmbito da discussão dos próximos meses, "apresentem, com clareza, quais são as formas de exercício" da solidariedade obrigatória flexível.  "Compreendendo as posições dos vários Estados-Membros, temos de aprofundar o debate técnico e ir tão longe quanto possível nos vários instrumentos legislativos", defendeu. 

O outro pilar do debate em torno da resposta ao desafio migratório prende-se com a dimensão externa, através do diálogo com os países terceiros de origem e de trânsito, nomeadamente do norte de África, da criação de mecanismos de migração legal e com a aposta na cooperação para o desenvolvimento desses países. 

Eduardo Cabrita abordou ainda os desafios do Espaço Schengen em contexto de pandemia, que obrigam a uma coordenação entre os Estados. "Devemos rejeitar medidas unilaterais, sempre com a prioridade da defesa da saúde dos cidadãos europeus, mantendo o trânsito de mercadorias, a passagem dos trabalhadores transfronteiriços, e coordenar as restrições, quer no domínio interno quer relativamente a países terceiros". 

O ministro apresentou ainda aos deputados a agenda em matéria de cooperação policial, do novo mandato da Europol e do reforço da cooperação na área da proteção civil e gestão de crises, através do Mecanismo Europeu de Proteção Civil.