Ministra da Justiça presente no início de funções da Procuradoria Europeia

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participa amanhã na cerimónia que assinala o início oficial das funções operacionais da Procuradoria Europeia, no Luxemburgo.

Além da Ministra da Justiça, estarão presentes o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, a Ministra da Justiça do Luxemburgo, Sam Tanson, e representantes do Parlamento Europeu.

O evento tem lugar nas instalações desta instituição, e acontece durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, materializando, assim, o previsto no Regulamento (UE) 2017/1939, de12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Com 22 Estados-membros participantes, a Procuradoria Europeia conta com 22 Procuradores Europeus, tendo já sido indicados 88 Procuradores Europeus Delegados, faltando ainda alguns Estados-membros proceder a essa indicação.

A Procuradoria Europeia assume-se como a primeira Procuradoria supranacional e será responsável pela condução de investigações criminais e pela acusação nos tribunais dos Estados-membros participantes de crimes contra o orçamento da União Europeia.

Tem competência para perseguir criminalmente os seguintes tipos de fraude e outros crimes que afetam os interesses financeiros da UE:

- fraude relacionada com despesas e receitas;

-  fraude relacionada com o IVA (se envolver dois ou mais Estados-membros e for de, pelo menos, 10 milhões de Euros);

-  branqueamento de capitais provenientes da defraudação do orçamento da UE;

-  corrupção ativa e passiva ou apropriação indevida que afete os interesses financeiros da UE;

- participação numa organização criminosa quando as suas atividades forem a prática de crimes contra o orçamento da UE.

Esta nova instituição pode também investigar e perseguir criminalmente qualquer outra atividade ilegal que esteja "inextricavelmente ligada" a um crime contra o orçamento da UE.

A Procuradoria Europeia conduzirá as suas investigações e ações judiciais com total independência em relação à Comissão, outras instituições e órgãos da UE, bem como em relação aos Estados-membros. Complementará o trabalho e cooperará com outros órgãos e agências da UE, como o OLAF, EUROJUST e EUROPOL, bem como com as autoridades competentes dos Estados-membros não participantes.

Para mais informação sobre a Procuradoria Europeia pode consultar: https://www.eppo.europa.eu/

Para consultar o Regulamento que cria a Procuradoria Europeia: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32017R1939&from=PT