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Comunicados

2021-06-06 às 15h38

Ministra da Justiça na reunião dos Ministros da Justiça da UE

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, preside na próxima segunda-feira, dia 7 de junho, à terceira e última reunião dos Ministros da Justiça da UE, a única presencial durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia face à evolução positiva da pandemia.

Durante o encontro, com início às 10h locais, serão debatidos temas de particular relevância para o futuro da Justiça na UE, nomeadamente:
- Combate aos conteúdos ilegais na Internet no âmbito da proposta de Regulamento sobre Serviços Financeiros;
- Papel dos Ministérios Públicos na cooperação judiciária, na proteção dos direitos fundamentais e do Estado de direito;
- Proteção dos adultos vulneráveis;
- Jurisprudência do TJCE (Acórdão Schrems) e suas implicações na transmissão de dados pessoais para os Estados Unidos.
- Cooperação judiciária internacional em matéria penal.

É esperado que o Conselho aprove a abordagem geral para o denominado Regulamento de Cessão de créditos, para o Regulamento e-CODEX e para a alteração ao Regulamento 167/2007 que institui uma Agência Europeia para os Direitos Fundamentais.

As Conclusões do Conselho sobre a proteção de adultos vulneráveis em toda a União Europeia, uma das prioridades políticas de Portugal na área da Justiça, deverão ser aprovadas, sendo que a Ministra da Justiças fará ainda uma atualização de temas que estiveram em debate durante a PPUE 2021, entre eles as negociações para adesão à UE da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o início das operações da Procuradoria Europeia no passado dia 1 de junho, a contrafação e as suas ligações à criminalidade organizada, o resultado da Conferência de Alto Nível sobre justiça
eletrónica e os desenvolvimentos ocorridos relativamente à iniciativa para um diálogo reforçado com países do Norte de África em matéria de Justiça e Assuntos Internos.

A Comissão terá ainda oportunidade de informar os ministros sobre as estratégias recentemente adotadas pela UE: direitos da criança, combate à criminalidade organizada e combate ao tráfico de seres humanos, todas de particular relevo para a área da Justiça.

Mais informação pode ser encontrada no link https://www.consilium.europa.eu/pt/meetings/jha/2021/06/07-08/
Áreas:
Justiça