Ministra da Justiça na abertura da conferência sobre o PRR para a Justiça Económica

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participa amanhã, dia 17 de novembro, na abertura da conferência "Plano de Recuperação e Resiliência para a Justiça Económica e Transposição da Diretiva n.º 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho", cujo encerramento ficará a cargo do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

 

O evento, que decorre, a partir das 09h30, no auditório do edifício-sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, pretende fomentar o debate, junto da sociedade civil, das soluções previstas na proposta.

 

No essencial, a Proposta de Lei n.º 115/XV/3.ª, visa imprimir maior agilidade aos processos de insolvência e de recuperação, tornando o sistema de justiça económica mais eficaz e resiliente, em benefício de empresas, trabalhadores e credores.

Simultaneamente, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, introduzindo relevantes alterações no regime vigente do PER quanto à recuperação de empresas viáveis, bem como no instituto da exoneração do passivo restante, garantindo de forma mais rápida o acesso dos devedores insolventes, que sejam pessoas singulares, a uma segunda oportunidade.

 

As alterações a introduzir no processo especial de revitalização, designadamente categorias de credores, necessidade de formulação de um juízo sobre a aptidão do plano para garantir a viabilidade da empresa e novas regras de financiamento, vão estar em debate, assim como as alterações no instituto da exoneração do passivo restante, que contemplam um novo período de cessão e a possibilidade de liquidação do ativo superveniente durante o período de cessão.

Serão igualmente abordadas as alterações às medidas legislativas concretizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência para a Justiça Económica de aceleração da marcha processual dos processos de insolvência e de recuperação.

 

Estão confirmadas as presenças de académicos, magistrados, administradores judiciais e advogados, especialistas na área do Direito da Insolvência e da Recuperação.

 

A conferência decorre, presencialmente, no auditório do edifício-sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, e para assistir no modo presencial será necessária inscrição através do email: conferencia.cire@mj.gov.pt

O encontro terá transmissão online de acesso livre aqui - https://justica.gov.pt.