Ministério do Mar inicia processo para estabelecer plano de afetação para dragados arenosos

O desenvolvimento do plano de afetação para identificar novos locais para a imersão de dragados e rever, assim, o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) foi autorizado pelo Despacho n.º 9671/2021 do Ministro do Mar, publicado hoje em Diário da República. O diploma define a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva que irá acompanhar e apoiar este processo.

A dinâmica intrínseca do sistema costeiro, no contexto das alterações climáticas em curso, resultou na necessidade de rever e aumentar os locais previstos para a imersão de sedimentos arenosos. 

Tal deve-se ao facto dos locais definidos atualmente no PSOEM, para a subdivisão do Continente, não serem suficientes para dar resposta ao estipulado na Lei n.º 49/2006, de 29 de agosto, em particular na costa sul do Algarve.

O PSOEM foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 203 -A/2019, de 30 de dezembro e constituiu um passo determinante na prossecução dos objetivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional.

Este é um instrumento fundamental para a criação das condições necessárias para que o uso privativo de espaço marítimo nacional ocorra sem colocar em causa o usufruto comum, a sustentabilidade dos recursos e a liberdade de circulação nos oceanos.

O PSOEM foi elaborado pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), num trabalho conjunto com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), entidade com competências partilhadas em matéria de gestão do litoral.