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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2019-12-23 às 18h59

Mais de 30 milhões de euros anuais desde 2016 para projetos na área dos Assuntos Internos

O Ministério da Administração Interna aprovou, nos últimos três anos e meio, mais de 109 milhões de euros para projetos apresentados no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI).

Aquele montante, entre os meses de maio de 2016 e dezembro de 2019, corresponde a uma média de 30,4 milhões de euros anuais disponibilizados no quadro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI).

Os projetos foram apresentados por mais de 150 entidades, a quem já foram pagos mais de 63 milhões de euros daquele total por parte dos dois fundos para as áreas do asilo, migrações, integração e segurança interna. Os mais de 45 milhões restantes serão pagos depois de recebidos os respetivos comprativos de despesa.

Prevenção e combate à criminalidade, gestão e controlo das fronteiras, integração de cidadãos estrangeiros, receção e acolhimento de refugiados ou formação e capacitação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei foram algumas das áreas abrangidas pelos projetos beneficiários do FAMI e do FSI.

Para o próximo ano, o MAI prevê aprovar candidaturas ao FAMI e ao FSI no valor aproximado de 26 milhões de euros.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a Autoridade Responsável pelo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a Área dos Assuntos Internos, tendo o Alto Comissariado para as Migrações como Autoridade Delegada para o FAMI e a Secretaria Geral do Ministério da Justiça como Autoridade Delegada para o FSI.