Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece a Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Esta legislação visa, de entre outros aspetos relevantes, garantir a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade e regular a atribuição e o acesso ao espectro, designadamente o espectro 5G. A nova lei tem também como objetivo assegurar a proteção dos consumidores, cada vez mais dependentes do tráfego de dados e dos serviços de acesso à Internet, não descurando especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, como os de baixos rendimentos.

No essencial, a nova legislação mantém o quadro de competências da Autoridade Reguladora Nacional (ANACOM), sem prejuízo do envolvimento de diversos outros atores da administração pública como o Governo, as regiões autónomas ou as autarquias locais.

Esta Diretiva Europeia que foi agora transposta para a legislação nacional representa o culminar de um longo processo legislativo ao nível da União Europeia de revisão de todo o enquadramento do setor das comunicações eletrónicas e tem como principal objetivo favorecer a conetividade como base da transformação digital da sociedade.