Indeferimento do pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu, hoje, o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo. 

No seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora, que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). 

Essa AAE irá promover uma avaliação que compare as seguintes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região:

  

- A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;  

- Uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e, 

- A construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete. 

 

O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico.