Governo assina contrato de serviço público com CP

Foi hoje assinado o contrato de serviço público entre o Governo e a CP – Comboios de Portugal. Trata-se de um contrato inédito que vem estabelecer, de forma objetiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está obrigada para o período de 2020 a 2030 [com possibilidade de renovação até 2035], a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento.

Assim, a partir de agora, o Estado passa a ter condições contratuais para exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos. O contrato abrange todos os serviços ferroviários: Urbano, Regional e Longo Curso.

Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente. Para o ano de 2020 está previsto o montante de cerca de 90 milhões de euros. 

Este contrato dá à CP mais capacidade financeira para a prestação do serviço, bem como para a manutenção e renovação do material circulante, concretizando o reforço do investimento na ferrovia previsto no Programa do XXII Governo. Este contrato inclui um investimento de 45M€ em quatro anos para recuperação de material circulante imobilizado. 

Excluído deste contrato está a compra de material circulante para o serviço regional (22 composições a entregar em 2023/2024), com um custo de 168 M€, cujo concurso público internacional está já a decorrer.

O Programa Nacional de Investimentos 2030 é inequívoco sobre a prioridade do transporte ferroviário para o país, com três grandes objetivos:

I. Reduzir significativamente os tempos de viagem ao longo da nossa faixa atlântica, modernizando o Eixo Porto - Lisboa, mudando a forma como as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto se relacionam entre si.

II. Reforçar a unidade do território, construindo e requalificando ligações em zonas de menor densidade.

III. Transformar a mobilidade urbana através da ferrovia, isto é, fazer da ferrovia um elemento estruturante da rede de transportes das áreas metropolitanas. Para tal, é necessário garantir que o comboio chega ao centro das cidades, devolvendo assim o espaço público às pessoas.