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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2021-06-30 às 16h32

Governo apresenta proposta para o novo Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, apresentou hoje, às associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana e aos sindicatos da Polícia de Segurança Pública, a proposta de montante a atribuir ao suplemento de risco previsto nos termos do artigo 42.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021.

A proposta apresentada para o novo Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança, que substituirá o atual Suplemento por Serviço nas Forças de Segurança, prevê um pagamento adicional para a componente de risco durante 14 meses a todos os profissionais da GNR e da PSP, um compromisso que representa um valor total superior a 43 milhões de euros.

A proposta apresentada contempla a majoração do valor consoante as funções desempenhadas pelos profissionais das Forças de Segurança. Assim, a proposta para a componente fixa (atualmente de 31€) prevê os seguintes valores:

• 100€/mês para os elementos das Forças de Segurança em funções de ronda/patrulha;

• 90€/mês para os elementos da Forças de Segurança em funções de comando;

• 80€/mês para os restantes elementos das Forças de Segurança.

A proposta será agora analisada pelas associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana e pelos sindicatos da Polícia de Segurança Pública, os quais poderão apresentar uma contraproposta, tendo ficado já agendada uma nova reunião para o dia 21 de julho.

Na reunião, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna lembrou ainda que este suplemento se traduz num acréscimo a outros subsídios e suplementos já atribuídos às Forças de Segurança e que o processo de revisão dos suplementos e subsídios irá continuar, dando cumprimento ao artigo 42.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021. 

As negociações para a revisão dos suplementos e subsídios das Forças de Segurança vão, assim, prosseguir, para que possam ficar concluídas até à aprovação do próximo Orçamento de Estado, podendo iniciar-se o pagamento dos mesmos já no próximo ano.

O processo negocial que o XXII Governo Constitucional iniciou no ano passado tem permitido uma ampla discussão sobre as matérias relativas à valorização dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, em estreito diálogo com as associações socioprofissionais da GNR e os sindicatos da PSP.