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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2020-09-22 às 15h00

Estratégia da União Europeia sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025)

A primeira estratégia a nível europeu para vítimas de crimes esteve hoje em discussão numa conferência entre os ministros da Justiça da Alemanha (na presidência do Conselho da UE), de Portugal, Eslovénia e França e vários especialistas europeus. Uma plataforma comum para apoiar as vítimas será em breve criada.
 
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que esta nova Estratégia representa um passo decisivo para a efetivação das políticas e a aprovação de instrumentos legislativos que permitam uma adequada proteção das vítimas de crime no espaço da União, para que a Europa seja um lugar onde as pessoas se sintam livres, seguras e protegidas nos seus direitos fundamentais.
 
Considerou ainda que este documento representa um claro sinal de maturidade das políticas da União neste domínio e um marco importante num caminho que se iniciou há quase duas décadas, oferecendo uma orientação clara e transversal, indicando as medidas a adotar e os caminhos a seguir para melhorar o apoio, a proteção e os direitos das vítimas, em especial das vítimas mais vulneráveis, no espaço comum europeu.
 
Destacou as medidas relativas ao tratamento das vítimas especialmente vulneráveis e as medidas de agilização do acesso à compensação, a decisão de considerar os serviços de apoio à vítima como «serviços essenciais», garantindo que continuam em pleno funcionamento em contextos de crise como o que agora vivemos, e a criação da Plataforma para os direitos das vítimas, medidas que contribuirão para o reforço destes direitos, a par do financiamento que pode ser concedido, o que muito ajudará os Estados-membros e as organizações da sociedade civil a implementarem a Estratégia.
 
A Ministra da Justiça informou ainda que, durante a Presidência Portuguesa 2021, pretende abordar a problemática da proteção dos adultos vulneráveis, também enquanto vítimas da criminalidade, por ser este o momento oportuno para esse efeito e porque a situação de pandemia veio evidenciar os fatores de agravamento da situação destas pessoas e das dificuldades em assegurarem os seus direitos.
 
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