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Comunicados

2020-09-23 às 10h25

Esclarecimento sobre a noticia do Correio da Manhã: «Baixas a 100% só vão ser pagas em outubro»

A propósito da notícia desta quarta-feira do Correio da Manhã com o título «Baixas a 100% só vão ser pagas em outubro», o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esclarece que:

- Os subsídios por isolamento profilático têm sido pagos a 100% desde o início. Esta prestação, criada em março, tem sido paga desde então no montante que corresponde a 100% da remuneração de referência dos trabalhadores que, embora não estando doentes, estão impedidos de trabalhar por razões de saúde pública, certificadas pela autoridade de saúde.

- Até ao momento foram pagos 88.258 subsídios por isolamento profilático, num montante de 40,2 milhões de euros.

- Quanto à baixa por doença Covid-19, verificou-se uma alteração de regras introduzida pela Lei n.º 27-A/2020 (Orçamento Suplementar), que passou a prever que os trabalhadores que a contraiam sejam remunerados a 100% da remuneração de referência nos primeiros 28 dias (e não a 55% nos primeiros 30 dias, sem período de espera nos primeiros três dias, como até então).

- Essas regras foram regulamentadas através do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro. A operacionalização desta nova regra é paga em outubro, com retroativos a 25 de julho, data de entrada em vigor do Orçamento Suplementar.