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Comunicados

2021-05-26 às 20h18

Empresas já podem pedir compensação pelo aumento do salário mínimo nacional

Está disponível a partir desta quarta-feira a plataforma que permite às empresas fazerem o registo para o pagamento da compensação pelo último aumento do salário mínimo nacional. O registo das empresas decorre até 9 de julho de 2021.

O Decreto Lei n.º 37/2021, que cria a medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG, ou seja, salário mínimo nacional), fixado no Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, foi publicado no passado dia 21 de maio, tendo entrado em vigor no dia de hoje.

O apoio é dirigido a todas as entidades empregadoras com sede em território continental, incluindo pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores a tempo completo ao seu serviço, que a 31 de dezembro de 2020 recebiam como remuneração base o valor de retribuição mínima mensal garantida, no valor de €635, ou cuja remuneração base era superior a €635 e inferior a €665.

O apoio corresponde a €84,50 por trabalhador, no caso dos trabalhadores que auferissem 635€, ou a €42,50 por trabalhador, no caso dos trabalhadores que auferissem uma remuneração entre € 635 e € 665, sendo apenas considerados os trabalhadores que se mantinham ao serviço em abril de 2021.

A plataforma está disponível nos sites do IAPMEI e do Turismo de Portugal, que procederão ao pagamento do apoio no prazo máximo de 30 dias após a data limite para registo na plataforma.

Até às 18 horas tinham já acedido à plataforma 13 359 empresas, com mais de 5 000 registos submetidos.