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Comunicados

2020-08-18 às 18h27

Emigrantes portugueses mais próximos da justiça

Foi publicado hoje o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID). Será um facilitador dos negócios e da economia para os emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal. Destina-se também a empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora.

Uma das medidas do PNAID é o serviço "Empresa Online", precisamente para os portugueses e lusodescendentes que pretendem criar uma empresa em Portugal. Será implementada através da disponibilização do já existente serviço «Empresa Online» no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), assim como do atendimento assistido ou mediado nele incluído e da correspondente formação de recursos humanos, nos Espaços Cidadão existentes na rede consular. O objetivo é facilitar a criação (ou alteração) de uma empresa e realização dos respetivos registos no canal online ePortugal.gov.pt, sem prejuízo, naturalmente, dos necessários procedimentos subsequentes com vista à ativação e funcionamento das empresas criadas por esta via.

Outra novidade é o alargamento a emigrantes e lusodescendentes do "Julgado de Paz Online", com a criação de uma plataforma eletrónica de suporte, por forma a assegurar o acesso a este meio de justiça de proximidade a todos quantos pretendam recorrer ao mesmo para resolver litígios que recaiam sob a sua competência à distância. Facilita-se assim o acesso à justiça e aos tribunais, tornando este serviço acessível aos portugueses e lusodescendentes residentes no exterior e que careçam desta forma de apoio (iniciativa enquadrada do Plano Justiça +Próxima 2020-2023).

Prevê-se ainda o mecanismo de "Mediação Familiar Transfronteiriça", inserido na nova plataforma de tramitação de processos nos meios de resolução alternativos de litígios. Constituindo a resolução de situações e irregularidades familiares um fator de apoio e facilitação de projetos empresariais de base familiar, o mecanismo permitirá gerir a resolução de situações ou conflitos resultantes da diáspora dos portugueses no mundo, como a separação de muitas famílias, a necessidade de regular responsabilidades parentais em situações de famílias separadas e residentes em diferentes países, ou a salvaguarda do superior interesse das crianças (iniciativa enquadrada do Plano Justiça +Próxima 2020-2023).
Áreas:
Justiça