Distribuição Eletrónica de Processos

Nos últimos dias têm sido produzidas intervenções públicas relacionadas com recentes notícias de eventuais irregularidades praticadas ao nível da distribuição processual num tribunal superior, factos que são objeto de investigação cujas conclusões – conforme foi publicamente anunciado – serão em breve divulgadas. 

 

No âmbito deste debate nem sempre têm sido levados em consideração os seguintes aspetos essenciais: 

i) As notícias apontam para o eventual uso abusivo de funcionalidades do sistema eletrónico associadas às regras e parâmetros legais da distribuição;

ii) Não foram detetadas vulnerabilidades estruturais ou intrusões de natureza informática;

iii) As nossas instituições judiciárias têm funcionado regularmente, agindo criminal e disciplinarmente com aplicação até de penas expulsivas nos casos mais graves; 

iv) O tradicional sistema de distribuição manual de processos não é mais seguro do que a distribuição eletrónica.

Sem prejuízo do trabalho de atualização do sistema que tem vindo a ser efetuado, numa lógica de melhoria contínua, e da introdução de todos os desenvolvimentos informáticos que se venham a revelar necessários, o Ministério da Justiça aguarda os resultados do inquérito criminal em curso e o apuramento de eventual matéria disciplinar, a cargo de entidades independentes, com as quais tem colaborado ativamente, sempre que solicitado.

A expectativa do Governo é de que os factos sejam esclarecidos com a maior celeridade, a fim de se pôr cobro a um clima de insuportável suspeição sobre a legalidade e lisura dos procedimentos de distribuição de processos nos tribunais.  

Cumpre, ainda, transmitir uma palavra de inteira confiança nas instituições judiciárias - que se têm empenhado no apuramento dos factos em questão - evidenciando capacidade de auto sindicância e um elevado sentido de incorporação dos valores do Estado de Direito Democrático. 

Leia o comunicado na íntegra