Conselho de Ministros define regularização dos bairros Portugal Novo, Bairro Horizonte, AMLisboa Nova e Liberdade

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução para garantir, através da articulação entre a Administração Central e as câmaras municipais de Lisboa e Setúbal, a regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente nos locais de implantação das construções promovidas pelas antigas cooperativas do Bairro do Horizonte, Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e Liberdade.

Cumpre responder a um problema de décadas, regularizando o processo de licenciamento e correspondente registo de propriedade e, com isso, salvaguardando efetivas condições de habitabilidade, sem ónus sobre os futuros proprietários.

A resolução prevê ainda que dessa articulação seja promovida a identificação das carências socioeconómicas da população ali residente, bem como das respetivas soluções habitacionais, garantindo a sinalização dos mesmos, sempre que elegíveis, nas respetivas ELH.