Comunicado relativo à conclusão da auditoria especial ao Novo Banco

1. O Governo recebeu o relatório da auditoria especial ao Novo Banco, elaborado pela Deloitte, determinada pelo Governo em cumprimento da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro. 

 

2. Trata-se da primeira ocasião de aplicação da referida Lei, que exige a realização de uma auditoria, por entidade independente, sempre que são disponibilizados direta ou indiretamente fundos públicos a uma instituição de crédito. 

 

3. Conforme estava previamente definido, o relatório será igualmente disponibilizado e remetido pelo auditor ao Banco Central Europeu, ao Banco de Portugal, ao Fundo de Resolução, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O Governo acabou de remeter o relatório à Assembleia da República, conforme se tinha comprometido.

 

4. A auditoria especial tem por objeto um conjunto alargado de operações que originaram perdas para o Novo Banco, entre 04.08.2014 e 31.12.2018: (...)

5. Os trabalhos de auditoria analisaram atos de gestão praticados entre 01.01.2000 (data de corte estabelecida para efeitos de análise retrospetiva dos atos de gestão) e 31.12.2018, relativamente às 283 operações que integram o objeto da auditoria, abrangendo, portanto, quer o período de atividade do Banco Espírito Santo, quer o período de atividade do Novo Banco. 

 

6. O relatório da auditoria especial evidencia que as perdas incorridas pelo Novo Banco decorreram fundamentalmente de exposições a ativos que tiveram origem no período de atividade do Banco Espírito Santo e que foram transferidos para o Novo Banco no âmbito da resolução. 

 

7. O relatório da auditoria especial é extenso e exigirá uma análise técnica cuidada, objetiva e responsável por parte de todos aqueles a quem foi enviado.

 

8. O relatório descreve um conjunto de insuficiências e deficiências graves de controlo interno no período de atividade até 2014 do Banco Espírito Santo no processo de concessão e acompanhamento do crédito, bem como relativamente ao investimento noutros ativos financeiros e imobiliários. 

 

9. O relatório descreve também os progressos realizados nestas matérias no período de atividade do Novo Banco.

 

10. Não obstante a evolução verificada no período de atividade do Novo Banco, o Governo considera imprescindível que sejam desenvolvidas, por todos os intervenientes, todas as ações necessárias para assegurar a rápida e integral correção das questões identificadas no relatório da auditoria especial. Reitera-se a importância do integral cumprimento dos compromissos contratualmente assumidos, designadamente perante o Fundo de Resolução, o qual deverá avaliar quaisquer situações identificadas à luz das respetivas prerrogativas.

 

11. O relatório da auditoria especial vai ao encontro da posição sempre sustentada pelo Governo sobre a solidez do sistema bancário e a prevenção de crises:

a)  A importância de as instituições de crédito disporem de adequados mecanismos de governo e de controlo interno;

b)  A necessidade de uma supervisão eficaz e coordenada das instituições de crédito, que assegure a prevenção e mitigação dos riscos financeiros.

 

12. Destaque-se a importância do objetivo da preservação da estabilidade financeira, a qual tem contribuído, entre outros, para a melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa desde 2016 até ao presente. 

 

13. Atendendo às matérias analisadas, à abrangência temporal da análise da auditoria especial, que incide sobre um período muito alargado da atividade do Banco Espírito Santo até 2014 relativamente ao qual estão em curso processos criminais, e à necessidade de salvaguarda dos interesses financeiros do Estado, o relatório será remetido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República considerando as competências constitucionais e legais do Ministério Público.