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Comunicados

2021-07-16 às 11h38

Comissão confirma apoio de emergência à TAP e Plano de Reestruturação prossegue para consulta pública

O Governo foi notificado da decisão da Comissão Europeia que confirma o apoio de 1,2 mil milhões de euros de auxílio de emergência à companhia aérea portuguesa TAP, contestado pela Ryanair. A Comissão decidiu assim reforçar a fundamentação da sua decisão de junho de 2020, em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia. Com esta decisão, é assegurado que o auxílio de emergência pago à TAP não terá de ser reembolsado.

A Comissão Europeia decidiu também dar seguimento ao processo do Plano de Reestruturação, com a abertura de uma consulta pública - designada de «investigação aprofundada» - às autoridades portuguesas e terceiros interessados. Esta consulta irá focar-se na avaliação da compatibilidade do auxílio à reestruturação da TAP com as regras sobre apoios a empresas em dificuldade.

Esta é uma importante etapa para a Comissão Europeia tornar mais sólida, nomeadamente do ponto de vista jurídico, as soluções que vierem a ser encontradas para assegurar a viabilidade futura da TAP sem a dependência de recursos públicos.

A Comissão Europeia reforçou que irá prosseguir uma articulação construtiva com as autoridades portuguesas com o objetivo de alcançar um plano de reestruturação que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo.

O Governo continua com total empenho e disponibilidade para trabalhar com a Comissão Europeia e concluir a aprovação do Plano de Reestruturação da TAP.