Balanço dos Mapas de rateios parciais obrigatórios

Visando a injeção de liquidez na economia, o Governo aprovou no Plano de Estabilização Económica e Social, como uma das medidas mais emblemáticas na área da justiça, a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a € 10 000,00, cuja titularidade não se mostre controvertida.

 

O rateio parcial no processo de insolvência consiste no pagamento aos credores, de acordo com a proporção do que couber a cada um deles, de uma parte dos valores que resultarem da liquidação dos bens e rendimentos do insolvente, salvaguardado o pagamento das custas do processo e das demais dívidas da massa insolvente.

 

Na sequência de uma proposta de lei do Governo, tal medida foi aprovada pela Assembleia da República através da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, sendo que de acordo com informação fornecida pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça desde a entrada em vigor da Lei, a 28 de novembro, e até ao momento presente foram publicados na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, pelos Administradores da Insolvência, um total de 302 mapas de rateios parciais obrigatórios.

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