Aprovado decreto-lei que incentiva boas práticas comerciais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

Foi hoje aprovado o Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/633, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, com o objetivo de incentivar as boas práticas comerciais.

A transposição da diretiva visa uma harmonização mínima em termos de proteção dos fornecedores de produtos agrícolas perante práticas comerciais abusivas, não impedindo que os Estados-Membros aprovem, ou mantenham em vigor, regras mais restritivas, com vista à prossecução desse objetivo.