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Histórico XXII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2021-06-29 às 10h31

Alterações na rede consular portuguesa no âmbito do novo Regulamento Consular

O Ministério dos Negócios Estrangeiros informa que, no âmbito da reorganização da rede externa prevista no novo Regulamento Consular (Decreto-Lei n.º 51/2021, publicado a 15 de junho), está em preparação a reclassificação dos vice-consulados cujas comissões de serviço dos respetivos titulares terminam até setembro de 2021. 

Deste modo, o atual Vice-Consulado de Portugal em Toulouse será elevado a Consulado, dando resposta às necessidades da numerosa comunidade portuguesa ali residente, e o Vice-Consulado de Portugal em Vigo passará a Consulado-Geral, atendendo à importância das relações políticas, económicas e culturais entre os dois países, e em particular entre o norte de Portugal e a Galiza. 

Os atuais vice-consulados mantêm-se em funcionamento como postos consulares até à atribuição de nova categoria, não estando em causa qualquer extinção da estrutura consular nos locais onde existem vice-consulados. 

No âmbito desta reavaliação da rede, está também a ser analisada a situação dos consulados honorários, que por lei não podem assumir a totalidade das competências para a prestação de serviços consulares. Os consulados honorários manter–se–ão como atualmente, mas o novo Regulamento Consular alinha a sua classificação de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, procurando manter um serviço de proximidade e qualidade que assegure a prestação de todos os atos consulares, designadamente, através do alargamento da rede de escritórios consulares. 

O novo Regulamento Consular vem, assim, reforçar de forma progressiva e evolutiva a rede externa portuguesa, robustecendo os postos consulares já existentes e reforçando a rede de proximidade em locais onde esta é necessária. Esta revisão da rede, a par da aplicação do Novo Modelo de Gestão Consular, que se encontra atualmente em implementação, e da consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência, constitui um passo fulcral na reestruturação da resposta dos consulados que o Governo tem como objetivo.