Agenda do Governo na Assembleia da República (7-11 junho)

15h00 O Governo participa nos seguintes debates em Sessão Plenária:

 - Debate de Atualidade requerido pelo PCP sobre "Preparação do novo ano letivo".

- Proposta de Lei 92/XIV/2.ª que altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial. 

- Proposta de Lei 93/XIV/2.ª que altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão.

9h30 Audição da Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado 2019 na Comissão de Orçamento e Finanças.