Agenda do Governo na Assembleia da República (21-25 de junho)

10h00 Audição da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

11h00 Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, após o Conselho Europeu informal dos dias 24 e 25 de maio e preparatória do Conselho Europeu dos dias 24 e 25 de junho (ao abrigo da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia).

15h00 Governo participa na Sessão Plenária:

-Debate marcado pelo PS sobre "PRR: um instrumento para a recuperação económica e social do país".

10h00 Governo participa na Sessão Plenária que debate as Propostas de Lei que concretizam a Estratégia Nacional Anticorrupção: 

- Proposta de Lei 89/XIV/2.ª que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais. 

- Proposta de Lei 90/XIV/2.ª que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.

- Proposta de Lei 91/XIV/2.ª que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

- Proposta de Lei 98/XIV/2.ª que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.