Agenda do Governo na Assembleia da República (2-5 novembro)

15h15 Sessão Plenária - O Governo participa nos seguintes debates:

- Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

- Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) que assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 

10h00 Sessão Plenária - O Governo participa nos seguintes debates:

- Proposta de Resolução n.º 32/XIV/3.ª (GOV) que aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021. 

- Proposta de Resolução n.º 33/XIV/3.ª (GOV) que aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021.