Agenda do Governo na Assembleia da República (11–15 outubro)

Governo entrega ao Presidente da Assembleia da República a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022

10H30 Audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a requerimento do PCP sobre «os salários em atraso nos trabalhadores que asseguram a limpeza dos comboios e das estações ferroviárias» e a requerimento do PSD sobre o «Programa 1.º Direito».

16h00 Audição do Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, no âmbito do acompanhamento do processo de implementação, execução e fiscalização do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, na Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social.

09h00 Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sobre o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (requerimento do BE) na Comissão de Orçamento e Finanças.

15H00 Sessão Plenária 

- Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD) do Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que «Aprova o Regulamento Consular»

10h00 Sessão Plenária 

- Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV)  que estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. 

- Proposta de Lei n.º 113/XIV/3.ª (GOV) que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva (UE) 1993/97.

- Proposta de Lei n.º 114/XIV/3.ª (GOV) que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.