ACT com reforço de 124 inspetores para proteger os direitos dos trabalhadores

O Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores e de garantir o cumprimento da legislação laboral no âmbito da situação excecional criada pela pandemia do Covid-19.

Assim, e de acordo com o Despacho n.º 4698-D/2020, assinado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e hoje publicado, fica definido que a ACT reforça o quadro de inspetores da seguinte forma:

- Os 44 inspetores atualmente em estágio passam a exercer no imediato funções de inspetores no terreno;

- Os 80 candidatos aprovados em concurso externo são mobilizados para iniciar funções;

- A Inspetora-Geral pode requisitar, junto de outros serviços inspetivos, até 150 inspetores e técnicos superiores que considere necessários para reforçar a equipa da ACT.

Desta forma, garante-se que nos próximos dias a ACT disporá de pelo menos mais 124 inspetores do trabalho, podendo esse número subir em função das necessidades identificadas junto de outros serviços inspetivos.

Ao mesmo tempo, o Governo reforçou recentemente os poderes da ACT, que passa a notificar as empresas com processos de despedimento coletivo em que se verifique a existência de indícios de ilegalidade no processo. Caso não exista regularização pela empresa, mantém-se a obrigação de pagamento da retribuição aos trabalhadores até que haja decisão judicial.

A ACT passou também a receber da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) todas as comunicações de processos de despedimento coletivo, para poder identificar aqueles em que existam indícios de ilegalidade.