Acordo entre a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual para a Área dos Assuntos Internos para 2021-2027

O Ministério da Administração Interna congratula-se com o acordo, confirmado hoje, entre a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual para a Área dos Assuntos Internos para 2021-2027.

Este acordo disponibiliza mais de 18 mil milhões de euros para a UE e os Estados-membros prosseguirem o esforço comum de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça através de projetos ligados à gestão dos fluxos migratórios, à gestão integrada de fronteiras e à prevenção e combate à criminalidade organizada.

O novo pacote financeiro mais do que duplica os 8,7 mil milhões disponíveis entre 2014 e 2020 e é canalizado através de três mecanismos: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI).

A redistribuição das verbas pelos Estados-membros ainda está em aberto, mas os dados provisórios indicam um crescimento real dos valores a receber por Portugal na área dos Assuntos Internos em cerca de 60 milhões de euros – um crescimento total na ordem dos 80% face ao montante inicialmente aprovado para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Por fundo, e também comparativamente ao Quadro Financeiro Plurianual anterior, estima-se que Portugal receba, entre 2021 e 2027, mais 30% para o FAMI, mais 197% para o IGFV e mais 73% para o FSI.

A adoção formal das propostas regulamentares agora acordadas quanto ao novo Quadro Financeiro para a área dos Assuntos Internos ocorrerá na sessão plenária de junho do Parlamento Europeu, ainda sob a Presidência Portuguesa da União Europeia (PPUE21).

O acordo alcançado resultou do intenso processo de negociação técnica entre colegisladores, com a parte portuguesa – em representação do Conselho da União Europeia (PPUE21) – a ser liderada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que é a Autoridade Responsável pelo Quadro Financeiro Plurianual para a área dos Assuntos Internos.

Consulte o comunicado na íntegra em anexo.