78 mil avaliações para pessoas com deficiência já realizadas e atestados prorrogados até final de 2022

Tendo em conta as dificuldades introduzidas pela pandemia Covid-19 na avaliação e certificação das situações de deficiência, em particular na atividade das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, o Governo tem implementado um conjunto de medidas que se destinam a acelerar essas avaliações e a garantir, aos detentores de Atestados Médicos de Incapacidade Multiusos (AMIM), que estes se mantêm válidos.

 

Assim, no âmbito da criação do regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação atual), especialmente relevante no caso de pessoas a quem é passado o AMIM pela primeira vez, foram já feitas 78.070 avaliações, tendo sido constituídas 112 juntas médicas. 

 

Foi ainda estabelecido um procedimento especial de emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) para os doentes oncológicos recém-diagnosticados (Lei n.º 4/2021, de 6 de abril) e foram adotadas medidas adicionais que conferem maior flexibilidade do modelo de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência e que visam aumentar a celeridade da avaliação (Decreto-lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro).

 

Ao mesmo tempo, foi sendo sucessivamente prorrogada, desde 2020, a validade dos AMIM já existentes, para não prejudicar os seus detentores em termos de benefícios económicos, sociais e fiscais. Essa prorrogação voltou a ser feita este ano. Os atestados cuja validade tenha expirado em 2019 ou 2020 terão a sua validade prorrogada até 30 de junho de 2022; aqueles cuja validade tenha expirado em 2021 ou venham a expirar em 2022 serão prorrogados até 31 de dezembro de 2022.

 

Na sequência do ofício da Provedora de Justiça, sublinha-se que estas medidas visam reduzir ao máximo os períodos de desproteção social, através da manutenção de direitos para as pessoas titulares de apoios e que carecem de reavaliação mas também na diminuição dos tempos de espera para realização da avaliação de incapacidade inicial.

 

Relativamente à Prestação Social para a Inclusão, existem cerca de 10,1 mil novos titulares desta prestação (+9%) desde março de 2020, devendo-se salientar em particular o aumento de cerca de 4,1mil titulares do complemento da PSI, um crescimento de mais de 22% na componente de combate à pobreza.

 

Em janeiro de 2022 o número de titulares da PSI ronda as 120 mil pessoas, metade das quais não beneficiam das prestações por deficiência ou invalidez. Destaca-se que mais 22 mil pessoas beneficiam do complemento da PSI, recebendo um valor médio de prestação mensal de 514 euros, e cerca de 6 mil titulares recebem o valor máximo mensal de 713 euros.