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Comunicados

2020-07-01 às 10h45

20 milhões de euros para Informação Cadastral Simplificada

Estão disponíveis, a partir de hoje, 20 milhões de euros de fundos europeus do Norte 2020 e Centro 2020 destinados a financiar os municípios que criem balcões de atendimento público onde os cidadãos possam gratuitamente identificar as suas propriedades rústicas ou mistas. A informação recolhida nestes balcões será partilhada entre as entidades da Administração Local e da Administração Central.

O apoio é dirigido aos municípios da Região Norte e da Região Centro do país que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial, capacitando-os com os meios necessários para a operação, através do financiamento de despesas com pessoal, assistência técnica e consultoria, equipamento informático e software especializado, promoção e divulgação.

Esta operação dá continuidade ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada iniciado em 2017 e que, na sua fase piloto, adotou medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos em dez municípios dos territórios afetados pelos incêndios desse ano.

Em 2019, com a aprovação da Lei 65/2019, este projeto piloto foi alargado aos municípios que não dispunham de nenhuma forma de cadastro. A identificação da titularidade da propriedade é imprescindível para a gestão e ordenamento do território e para a defesa da floresta contra incêndios, sendo parte estrutural da Valorização do Território, um dos pilares do Programa Nacional de Reformas.

Com este apoio, o Governo está a criar condições para que, pela primeira vez, todo o país disponha de um método de identificação de todos os prédios rústicos e mistos, bem como dos seus proprietários.

Esta é uma medida articulada entre as áreas governativas da Coesão Territorial, Justiça e Ambiente e Ação Climática.