100 dias de governo na Justiça: medidas e números mais relevantes

Aos 100 dias de Governo, na Justiça salientam-se alguns dados relevantes:

A 7 de novembro de 2019 foi disponibilizado o chatbot de Agendamento de Cartão de Cidadão "IRENE". Até 27 de janeiro de 2020, a assistente virtual Irene ajudou mais de 1.200 cidadãos a esclarecerem as suas dúvidas sobre o Cartão de Cidadão e realizou 440 agendamentos, direcionando para a renovação online 500 utilizadores. A Irene responde a dúvidas sobre o Cartão de Cidadão e sugere a melhor opção para quem precisa de renovar o documento de identificação, mediante casos em concreto.

Nestes últimos 100 dias, as Ministras da Justiça e da Saúde, através de despacho conjunto, procederam à classificação das unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais, vocacionadas para a execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis. Foram classificadas as unidades de internamento de psiquiatria forense integradas nos Hospitais Magalhães Lemos, no Porto, Sobral Cid, em Coimbra, e Júlio de Matos, em Lisboa.

Foi inaugurada a nova unidade de internamento de psiquiatria forense no Hospital de Magalhães Lemos para acolher 40 inimputáveis da Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo (masculino). A unidade foi instalada num edifício reabilitado e com medidas de segurança adequadas à tipologia dos internados.

Até 20 de janeiro de 2020 mais de 264 mil pessoas foram atendidas pelos 43 juízos de proximidade. Desde 2017 estão em funcionamento 20 tribunais reativados e 23 juízos de proximidade - 43 no total. Entre 2017 e 2020 mais de 25 mil pessoas participaram em mais de 4 mil julgamentos sem saírem da sua localidade.

No Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) foram recuperados 64% dos processos em atraso na emissão de relatórios médico-legais relativamente ao último triénio. Há cerca de 2 mil processos pendentes, o menor número de pendências de sempre. Este processo de recuperação de pendências do INMLCF (Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses) recebeu uma Menção Honrosa no Prémio de Políticas Públicas 2019, do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE. Relativamente aos pareceres, 96% dos atrasos foi resolvido.

O INMLCF celebrou, também, um Acordo Coletivo de Empregador Público com os sindicatos médicos visando equiparação ao regime do Serviço Nacional de Saúde permitindo regular: os períodos de trabalho e de descanso dos trabalhadores médicos; a realização de perícias médico-legais urgentes; a realização de autópsias médico-legais em dias feriados e de fins-de-semana; as modalidades de horários de trabalho dos trabalhadores médicos; e outros regimes de prestação de trabalho dos trabalhadores médicos.

Foi criada uma nova sala de espera e portaria no Estabelecimento Prisional de Lisboa. A primeira estrutura, para visitantes, tem capacidade para cerca de uma centena de pessoas e permite que possam esperar com conforto a visita a familiares e amigos. Foi criada ainda uma sala de identificação e revista, uma segunda sala de espera para acesso ao parlatório e criados cinco quartos de visitas íntimas. As obras, que se fizeram com recurso de mão-de-obra prisional, implicaram um investimento em torno dos 190 mil euros.

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