Avaliação prévia de impacto legislativo – «Custa Quanto?»
Avaliação prévia de impacto legislativo – «Custa Quanto?»
O que é o Custa Quanto?
Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março, foi aprovado um modelo de avaliação prévia de impacto legislativo, através do qual se pretende medir o impacto das iniciativas legislativas na vida das pessoas e na atividade das empresas (em especial, nas micro, pequenas e médias empresas).
Corresponde a um sistema institucionalizado que permite identificar, medir e estimar, com base em critérios e parâmetros padronizados, de modo sistemático e numa fase precoce do procedimento legislativo, os encargos decorrentes da legislação, prosseguindo os seguintes objetivos:
- Eliminar, reduzir e/ou mitigar encargos criados por legislação e que não são considerados necessários e/ou justificados, possibilitando a ponderação de medidas alternativas que atinjam o mesmo resultado de forma menos onerosa para os destinatários das normas;
- Aumentar a eficiência e racionalidade económica dos atos legislativos;
- Consolidar uma cultura de avaliação e simplificação, bem como promover a modernização administrativa;
- Melhorar as práticas legislativas e a qualidade dos atos legislativos;
- Apoiar o processo de decisão política; e
- Reforçar a comunicação das iniciativas aprovadas pelo Governo.
Para efeitos deste sistema, entende-se por «encargos» «todos os custos que cidadãos e/ou empresas possam incorrer na execução de tarefas necessárias ao cumprimento dos deveres ou para aceder a benefícios decorrentes da legislação».
Em 2017, o modelo será implementado como projeto-piloto, compreendendo, para além da estimação de encargos, a avaliação de benefícios, o “teste PME” e a avaliação de impacto concorrencial.
Este mecanismo, que visa a simplificação legislativa e a modernização administrativa, é coordenado pela área da Presidência e da Modernização Administrativa, responsável pelo procedimento legislativo do Governo.
O núcleo de avaliação de impacto legislativo criado no CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) é responsável por assegurar os procedimentos necessários à avaliação prévia de impacto legislativo em articulação com os Gabinetes ministeriais e com os respetivos serviços, organismos e entidades.
- Regimento do Conselho de Ministros (RCM n.º 95-A/2015, de 17-12-2015, DR n.º 246)
- Avaliação Prévia de Impacto Legislativo e Alteração ao Regimento do Conselho de Ministros (RCM n.º 44/2017, de 24 de março )
Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo
E-mail: utail@cejur.gov.pt
Tel. (Geral): 213 927 750
Responsável: Manuel Cabugueira (mcabugueira@cejur.gov.pt / Tel.: 213 927 767)